O Estado Beta, por meio de sua Polícia Civil, celebrou contrato administrativo para aquisição de insumos que serão utilizados por seus órgãos de polícia técnica e científica. Ocorre que a sociedade empresária contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, de maneira que, observadas as formalidades legais, lhe foram aplicadas sanções administrativas. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo
- A)de polícia.
Errada: poder de polícia limita e fiscaliza atividades privadas em favor do interesse público, mas não é o fundamento típico para punir contratado por descumprimento contratual.
- B)de perícia.
Errada: não existe, em Direito Administrativo, um poder administrativo autônomo chamado poder de perícia.
- C)hierárquico.
Errada: poder hierárquico trata de organização interna, subordinação e comando entre órgãos e agentes, não de sanções a empresa contratada.
- D)disciplinar.
Certa: a aplicação de sanções por descumprimento de lei e contrato administrativo é expressão do poder disciplinar.
- E)regulamentar.
Errada: poder regulamentar serve para expedir decretos e atos normativos complementares à lei, não para impor penalidades contratuais.
Gabarito: D
Quando a Administração aplica sanções a alguém que descumpre deveres previstos em lei ou em contrato administrativo, ela está exercendo o poder disciplinar. Esse poder é a faculdade de apurar infrações e punir, dentro da esfera administrativa, quem mantém relação específica com a Administração, como servidores e contratados. Aqui, a empresa contratada descumpriu a legislação de regência e o próprio contrato, então a resposta nasce diretamente da lógica sancionadora do vínculo administrativo. A doutrina clássica de Direito Administrativo, como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, trata o poder disciplinar como o instrumento de correção e repressão de infrações funcionais ou contratuais. Por isso, o gabarito é a letra D: a penalidade decorre do poder disciplinar, e não de poder de polícia, que atua de modo mais amplo sobre particulares em geral, fora dessa relação contratual específica.