Assinale a opção que indica uma característica das autarquias, figura jurídica representada por entidades como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).
- A)A obrigatoriedade do uso das normas da CLT para seus funcionários.
Errada: autarquias, como regra, não se submetem obrigatoriamente à CLT, pois seus servidores costumam ter regime estatutário.
- B)A necessidade de elaboração de lei para a sua criação.
Certa: a autarquia é criada por lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal.
- C)O patrimônio composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado.
Errada: o patrimônio da autarquia é de direito público, e não composto exclusivamente por bens regidos pelo direito privado.
- D)A vedação à execução de atividades típicas de Estado.
Errada: autarquias justamente podem exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação e poder de polícia.
- E)A impossibilidade de realização de concurso público para contratação de pessoal.
Errada: autarquias podem realizar concurso público para contratar pessoal, que é o meio normal de ingresso.
Gabarito: B
Autarquias são entidades da administração pública indireta criadas para desempenhar atividades típicas do Estado com mais autonomia administrativa e patrimonial. Exemplos clássicos são institutos e conselhos profissionais, além de órgãos da administração estadual estruturados como autarquias, como no caso citado no enunciado. O ponto-chave aqui é simples: autarquia não nasce por vontade administrativa solta, nem por contrato, nem por decreto criativo de última hora. Ela depende de lei específica para ser criada, por força do artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Essa exigência de lei para criação é justamente o que derruba a maioria das pegadinhas. A lei cria a autarquia; depois, os atos administrativos cuidam da organização interna e do funcionamento. Em termos práticos, isso diferencia a autarquia de entidades privadas da administração indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que têm outro regime de criação. Além disso, autarquias têm personalidade jurídica de direito público, patrimônio público e servidores submetidos, em regra, ao regime estatutário, com concurso público para ingresso. Por isso, não faz sentido dizer que elas usam obrigatoriamente a CLT, nem que não podem executar atividades típicas de Estado. Na verdade, elas existem justamente para isso: atuar com especialização e autonomia em funções estatais. Então, o gabarito B está correto porque a Constituição exige lei específica para a criação de autarquias. É aquele tipo de questão em que a banca testa se você confunde criação com autorização, ou autarquia com entidade privada da administração indireta.