O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a contratação
- A)poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal.
Errada, porque a hipótese é de dispensa de licitação prevista em lei, e não de inexigibilidade.
- B)deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade pregão, pela natureza dos serviços a serem contratados.
Errada, porque pregão é modalidade para bens e serviços comuns, mas aqui a lei autoriza contratação direta.
- C)poderá ser feita mediante dispensa de licitação, por expressa previsão legal.
Certa, porque a Lei 14.133/21 prevê dispensa de licitação para essa contratação específica de resíduos recicláveis por cooperativas ou associações de catadores.
- D)deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade diálogo competitivo, pela natureza dos serviços a serem contratados.
Errada, porque diálogo competitivo é modalidade usada em contratações complexas, o que não se aplica a essa hipótese legal específica.
- E)deverá ser feita mediante prévia licitação, na modalidade concorrência, pela natureza dos serviços a serem contratados.
Errada, porque não se trata de escolha de modalidade licitatória, já que a lei autoriza a contratação sem licitação.
Gabarito: C
A Lei 14.133/21 traz hipóteses em que a Administração pode contratar sem licitação, e isso não é “jeitinho”, é previsão legal expressa. Uma dessas hipóteses é justamente a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis, quando feita por associações ou cooperativas de catadores de baixa renda, em áreas com coleta seletiva e com uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Perceba que o enunciado praticamente copiou a hipótese legal. Por isso, aqui não se fala em pregão, concorrência ou diálogo competitivo, porque a lei já autoriza a contratação direta. O ponto central é que existe autorização específica na Lei de Licitações para essa situação socialmente protegida. Em termos práticos, a ideia é prestigiar a inclusão social e a reciclagem, sem sacrificar a legalidade. Então, se a situação descrita encaixa exatamente na previsão legal, a Administração pode dispensar a licitação. É o caso do gabarito C. Resumo de prova: quando a questão trouxer esse texto com cara de artigo de lei, desconfie de modalidade licitatória. Em regra, o examinador quer que você reconheça a hipótese legal de dispensa prevista na Lei 14.133/21.