Igor, servidor público estável, deparou-se com a chefia imediata ao chegar atrasado à repartição. À vista da impontualidade reincidente, e face ao conhecimento pessoal e direto da infração, o superior hierárquico resolveu impor a Igor, imediatamente, a penalidade de suspensão. Perplexo, Igor resolveu impugnar o ato punitivo, sob as seguintes alegações: (i) para que se aplique sanção disciplinar ao servidor, é indispensável a prévia realização de sindicância para apurar as circunstâncias do fato; (ii) em seguida, faz-se necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa; e (iii) finalmente, é preciso que o servidor acusado seja assistido por advogado no curso do PAD, sob pena de nulidade por afronta ao devido processo legal. No cenário assim delineado, é correto afirmar que Igor:
- A)tem razão quanto à violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunidade de defesa em sede de PAD, mas não procedem as demais alegações, pois a sindicância prévia não é indispensável à instauração do processo e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;
Correta, porque a punição sem garantir defesa no PAD viola o contraditório e a ampla defesa, enquanto a sindicância prévia não é obrigatória e a ausência de advogado no PAD não gera nulidade.
- B)não tem razão em sua irresignação, pois exsurge dispensável a instauração de sindicância ou PAD na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), além do que, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;
Errada, porque o conhecimento direto da infração não autoriza punição imediata sem procedimento que assegure defesa ao servidor.
- C)tem razão quanto aos pontos suscitados, pois a não realização de sindicância preliminar, a ausência de instauração de PAD em contraditório e a falta de defesa técnica por advogado constituem ofensas à cláusula do devido processo legal;
Errada, porque nem a falta de sindicância nem a ausência de advogado geram, por si sós, nulidade, embora o contraditório e a ampla defesa sejam exigidos se houver punição disciplinar.
- D)tem razão quando aponta a nulidade decorrente tanto da não realização de sindicância prévia quanto da ausência de instauração de PAD, omissões que violam o devido processo legal, mas não procede a alegação relativa à assistência por advogado, uma vez que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição da República de 1988;
Errada, porque a sindicância prévia não é requisito indispensável para instaurar ou aplicar sanção disciplinar, embora a falta de defesa no PAD realmente seja problema.
- E)tem razão quando aponta a nulidade decorrente da ausência de defesa técnica por advogado, apanágio indissociável da ampla defesa, mas não há necessidade de instauração de processo em contraditório na hipótese de conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente (verdade sabida), bastando a sindicância investigativa.
Errada, porque a defesa técnica por advogado não é obrigatória no PAD, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF, e a sindicância investigativa não substitui a garantia de defesa quando houver punição.
Gabarito: A
Em processo administrativo disciplinar, a regra é simples: se haverá punição, deve haver contraditório e ampla defesa. Isso vem direto do art. 5º, LV, da Constituição. Então, uma suspensão aplicada de forma imediata, sem instaurar o procedimento adequado para o servidor se defender, esbarra nessa garantia básica. Agora, não confunda as etapas. A sindicância pode existir como fase preliminar de apuração, mas ela não é sempre obrigatória para depois se instaurar o processo disciplinar. Em outras palavras: a Administração pode ir direto ao processo, dependendo do caso. A sindicância é mais um “raio-x inicial” do que uma porta obrigatória. Outro ponto clássico de prova: no PAD, não é obrigatória a presença de advogado. O STF consolidou isso na Súmula Vinculante 5: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. O servidor tem direito de se defender, mas não necessariamente por profissional de advocacia. Por isso, o gabarito está correto ao reconhecer a falha na falta de oportunidade de defesa no PAD, mas afastar as outras duas alegações. A questão cobra exatamente esse trio: contraditório e ampla defesa são essenciais; sindicância prévia nem sempre; advogado no PAD, não é indispensável.