A Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação no âmbito das Administrações Públicas, e aplica-se, dentre outras, a obras e serviços de arquitetura e engenharia. Segundo essa lei, exceto quando há um prazo de garantia superior especificado no edital e no contrato, a empresa contratada deve se responsabilizar pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, assim como pela funcionalidade da obra realizada, pelo prazo mínimo de
- A)1 ano.
Errada, porque 1 ano é um prazo muito menor do que o mínimo legal previsto para a responsabilidade por solidez e segurança da obra.
- B)2 anos.
Errada, porque 2 anos não corresponde ao piso legal exigido para esse tipo de responsabilidade em obras e serviços de engenharia.
- C)5 anos.
Certa, pois a responsabilidade pela solidez, segurança e funcionalidade da obra tem prazo mínimo de 5 anos, salvo garantia maior no edital e no contrato.
- D)10 anos.
Errada, porque 10 anos pode até parecer um prazo de garantia maior, mas não é o mínimo legal fixado como regra pela lei.
- E)20 anos.
Errada, porque 20 anos extrapola completamente o prazo mínimo legal e não é a referência usada pela lei para esse caso.
Gabarito: C
Em obras e serviços de arquitetura e engenharia, a Lei 14.133/2021 traz uma regra bem importante: a contratada responde pela solidez e segurança dos materiais e dos serviços executados, além da funcionalidade da obra. Isso significa que o contrato não termina no dia da entrega e pronto. Se aparecer problema estrutural, defeito grave ou falha de funcionamento, a responsabilidade da empresa ainda pode ser cobrada. O ponto central da questão está no prazo mínimo dessa responsabilidade. A lei diz que, salvo se o edital e o contrato fixarem prazo de garantia maior, esse prazo não pode ser inferior ao previsto na lei civil. Na prática, para obra de engenharia, esse piso é de 5 anos, em sintonia com o art. 618 do Código Civil. Por isso, o gabarito é a letra C. A banca gosta de testar se você confunde esse prazo com garantia contratual comum, prazo de manutenção ou responsabilidade genérica. Aqui o foco é a garantia legal mínima ligada à solidez, segurança e funcionalidade da obra, que é de 5 anos. Resumo de prova: se a questão falar em obra/engenharia e responsabilidade por solidez e segurança, acione a memória: prazo mínimo de 5 anos, salvo estipulação maior no edital e no contrato.