A Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A lei também tipifica as condutas dolosas que configuram atos de improbidade administrativa. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, relacione o tipo de ato administrativo à sua descrição. 1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito. 2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário. 3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. ( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. ( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. ( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros ( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
- A)1, 1, 2, 3 e 3.
Errada, porque troca o primeiro e o último itens, confundindo violação a princípios com enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
- B)3, 1, 2, 3 e 2.
Certa, pois relaciona corretamente cada conduta aos arts. 11, 9, 10, 11 e 10 da Lei 8.429/1992.
- C)3, 1, 1, 3 e 2.
Errada, porque classifica o primeiro item como enriquecimento ilícito, mas ele é ato contra os princípios da Administração.
- D)2, 2, 1, 3 e 3.
Errada, porque o segundo item não é prejuízo ao erário, e o terceiro não é enriquecimento ilícito.
- E)2, 3, 3, 2 e 1.
Errada, porque inverte quase toda a classificação, especialmente ao tratar vantagem econômica como dano ao erário e prejuízo efetivo como enriquecimento ilícito.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma da Lei 14.230/2021, continua organizando os atos ímprobos em três blocos bem clássicos: enriquecimento ilícito (art. 9), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). A sacada da questão é identificar o tipo de conduta pelo efeito principal gerado por ela. Quando o agente recebe vantagem indevida, comissão, presente ou qualquer benefício econômico ligado ao cargo, a lógica é de enriquecimento ilícito. Já quando a conduta causa perda patrimonial, despesa indevida ou frustra a licitude de procedimento com dano efetivo, o foco passa a ser o prejuízo ao erário. E, quando a prática viola deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, a tendência é enquadrar no art. 11. No primeiro item, revelar informação sigilosa antes da divulgação oficial fere a moralidade e a lealdade administrativa, então entra como ato contra os princípios. No segundo, receber comissão ou vantagem econômica é o retrato clássico do enriquecimento ilícito. No terceiro, ordenar ou permitir despesa não autorizada gera prejuízo ao erário. No quarto, frustrar o caráter concorrencial de concurso, chamamento ou licitação para obter benefício próprio é ofensa à imparcialidade e à lisura administrativa, então cai no art. 11. No quinto, frustrar a licitude do procedimento licitatório ou dispensá-lo indevidamente, com perda patrimonial efetiva, é hipótese de dano ao erário. Por isso, a sequência correta é 3, 1, 2, 3 e 2, exatamente a alternativa B.