Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local. De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública
- A)tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.
Errada, porque bens de fundacao publica de direito publico são, em regra, impenhoraveis e imprescritiveis, nao o contrario.
- B)não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.
Errada, pois fundacoes publicas de direito publico se submetem sim ao controle contábil, financeiro e orçamentário pelo Tribunal de Contas.
- C)goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.
Certa, porque a fundacao publica de direito publico tem prazo em dobro nas manifestações processuais, com intimação pessoal, nos termos do CPC.
- D)adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.
Errada, porque servidores de fundacao publica de direito publico podem ser regidos por estatuto, e não necessariamente como empregados públicos celetistas.
- E)não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.
Errada, pois a fundacao publica de direito publico se submete à lei de licitações e contratos administrativos, não ficando fora dela pela sua natureza fundacional.
Gabarito: C
Aqui o ponto central é identificar que a fundacao municipal foi criada como fundacao publica de direito publico. Na pratica, ela fica muito proxima da autarquia: integra a administracao indireta, exerce atividade tipica de Estado e se submete, em regra, a um regime de direito publico mais intenso. Por isso, varias prerrogativas da Fazenda Publica alcançam esse tipo de entidade. No processo civil, o CPC garante prazo em dobro para suas manifestacoes processuais, com intimação pessoal, conforme o art. 183. Essa regra vale para a União, Estados, Distrito Federal, Municipios, suas autarquias e fundacoes de direito publico. E ai mora a armadilha: muita gente confunde fundacao publica de direito publico com fundacao de direito privado. As de direito privado se aproximam mais do regime celetista e não recebem automaticamente todas as prerrogativas publicas. Mas, no enunciado, a fundacao foi expressamente criada com personalidade de direito publico, então entra na lógica do regime publicistico. Assim, o gabarito C esta correto porque a fundacao municipal, nessa configuracao, faz jus ao prazo em dobro para suas manifestações processuais, e a contagem começa com a intimação pessoal. É o tipo de questao que a banca adora: muda um detalhe da natureza juridica e, de repente, muda tudo.