Em 01/04/2021, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal traz diferenças significativas em relação à Lei nº 8.666/1993. Acerca dessas diferenças, analise as afirmativas a seguir. I. A regra geral da Lei nº 14.133/2021 é a de que a fase de habilitação precede à fase de julgamento. II. As modalidades de licitação “tomada de preços” e “convite” não estão mais presentes na Lei nº 14.133/2021. III. Foi incluído o “diálogo competitivo” como nova modalidade de licitação. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I esta incorreta: na Lei nº 14.133/2021, a habilitação ocorre, em regra, depois do julgamento.
- B)I e II, apenas.
Errada, porque a I esta errada, embora a II esteja correta.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque a I esta errada, apesar de a III estar correta.
- D)II e III, apenas.
Certa, pois as afirmativas II e III estao corretas.
- E)I, II e III.
Errada, porque a afirmativa I nao corresponde à regra da Lei nº 14.133/2021.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 mudou bastante a lógica das licitações em relação à Lei nº 8.666/1993. A principal virada está na ordem das fases: agora, como regra, a habilitação vem depois do julgamento das propostas, e nao antes. Isso esta no art. 17 da nova lei, o que ajuda a evitar que a Administração perca tempo analisando documentos de quem nem será vencedor. Outra mudança importante foi o fim de algumas modalidades antigas. A Lei nº 14.133/2021 nao manteve a tomada de preços nem o convite, que eram figuras bem conhecidas da lei anterior, mas foram aposentadas pela reforma legislativa. E veio novidade de peso: o diálogo competitivo passou a integrar o rol de modalidades. Ele é voltado a contratações mais complexas, em que a Administração precisa conversar com os licitantes para encontrar a melhor solução antes da disputa final. É a licitação ganhando um pouco de cara de consultoria estratégica. Por isso, o gabarito é a letra D: estão corretas as afirmativas II e III. A I esta errada porque, pela Lei nº 14.133/2021, a habilitação nao precede o julgamento como regra geral; ocorre depois dele.