O estatuto jurídico das empresas estatais estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência. De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que não contém um desses requisitos em relação a uma empresa estatal, em nível federal.
- A)Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Correta, porque a Lei 13.303/2016 prevê a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade como requisito de transparência.
- B)Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
Correta, pois a lei exige política de distribuição de dividendos considerando o interesse público que justificou a criação da estatal.
- C)Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;
Correta, já que a legislação determina a divulgação, em nota explicativa, dos dados operacionais e financeiros das atividades ligadas ao interesse coletivo ou à segurança nacional.
- D)Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente, e aprovada pelo Senado Federal.
Errada, porque a lei exige política de transações com partes relacionadas, mas não prevê aprovação pelo Senado Federal.
- E)Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
Correta, pois a divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes é um dos requisitos de transparência da Lei das Estatais.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016, chamada de Lei das Estatais, traz regras de governança e transparência para empresas públicas e sociedades de economia mista. A ideia é simples: se a estatal atua com dinheiro e interesse público, ela precisa prestar contas com mais cuidado, quase como quem mostra o extrato sem esconder o cafezinho gasto. No artigo 8º, a lei lista requisitos mínimos de transparência que devem ser observados pelas estatais, inclusive em âmbito federal. Entre esses requisitos estão a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade, a publicação de informações econômico-financeiras relevantes, e a divulgação em nota explicativa dos dados operacionais e financeiros ligados aos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional. Tudo isso está alinhado com a lógica de governança, controle social e publicidade, que são marcas fortes do regime das estatais. O item que destoa é o da política de transações com partes relacionadas: a lei realmente exige essa política, com critérios como competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, e com revisão periódica. Mas não existe exigência de aprovação pelo Senado Federal. Em regra, a governança dessa política é interna da própria estatal, dentro da estrutura prevista na lei e nos atos de administração, não sendo uma atribuição do Senado. Por isso, a alternativa errada é a D. A banca FGV costuma trocar um requisito real da lei por um detalhe institucional que parece solene, mas não existe no texto legal. Então, quando aparecer transparência em estatal, desconfie de algum órgão político “aprovando” algo que a lei não mandou aprovar.