O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/11, em um primeiro momento, com a finalidade exclusiva de facilitar as licitações relativas aos eventos esportivos que ocorreriam no Brasil, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Posteriormente, no entanto, a sua abrangência foi ampliada para atender a outras situações. Dentro desse contexto, assinale a opção que não apresenta uma das situações previstas para a realização do RDC.
- A)Ações no âmbito da segurança pública.
Incorreta como resposta final. Ações no âmbito da segurança pública constam expressamente entre as hipóteses de aplicação do RDC.
- B)Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.
Incorreta como resposta final. Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS estão previstos na Lei 12.462/2011 como hipótese de RDC.
- C)Ações em órgãos dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.
Incorreta como resposta final. Ações em órgãos e entidades dedicados é ciência, tecnologia e inovação foram incluídas no campo de aplicação do RDC.
- D)Obras e serviços de engenharia para ampliação de estabelecimentos penais.
Incorreta como resposta final. Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais são hipótese de RDC.
- E)Ações em assentamentos em terras provenientes de programas de reforma agrária.
Correta. A opção não corresponde a uma das situações previstas para adoção do RDC; o rol legal não inclui, como hipótese geral, ações em assentamentos oriundos de reforma agrária.
Gabarito: E
O RDC da Lei 12.462/2011 teve seu campo de aplicação ampliado para hipóteses como ações de segurança pública, obras e serviços de engenharia no SUS, estabelecimentos penais e ações ligadas é ciência, tecnologia e inovação. Assentamentos em terras de reforma agrária não aparecem como hipótese geral de cabimento do RDC nesse rol.