O Secretário de Saúde do Estado Alfa verificou que as disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) eram insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área do Estado, razão pela qual, em participação complementar, recorreu aos serviços ofertados pela iniciativa privada. Para tanto, o Secretário Estadual transferiu recurso à entidade privada, em razão da prestação desses serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de qualquer contrato, convênio ou instrumento congênere. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o Secretário Estadual de Saúde
- A)praticou ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
Correta. A conduta era enquadrada como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, com sanções do art. 12, III, na redação então vigente.
- B)praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, ainda que presumido, e está sujeito, entre outras sanções, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
Incorreta. A banca não classificou a hipótese como lesão ao erário; a descrição legal específica era de violação aos princípios, e a alternativa ainda fala em dano presumido.
- C)praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Incorreta. Não há enriquecimento ilícito narrado, nem vantagem patrimonial indevida recebida pelo Secretário.
- D)não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de enriquecimento ilícito, mas responde na esfera administrativa.
Incorreta. A ausência de enriquecimento ilícito não afasta, por si só, a improbidade por violação a princípios.
- E)não praticou ato de improbidade administrativa, eis que não há comprovação de efetivo dano ao erário, mas responde nas esferas administrativa e criminal.
Incorreta. Na redação cobrada, a configuração não dependia de comprovação de efetivo dano ao erário, pois a hipótese era de ato contra princípios.
Gabarito: A
Na redação da Lei nº 8.429/1992 vigente na data da prova, transferir recursos a entidade privada para prestação de serviços de saúde sem prévio contrato, convênio ou instrumento congênere configurava ato de improbidade que atentava contra os princípios da Administração Pública, com sanções do art. 12, III, incluindo suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. O gabarito definitivo oficial da FGV para a questão 42 do cargo Advogado, Tipo 1, foi A.