Mário, escrevente de uma serventia de Ofício de Registro de móveis, recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de comissão e presente de João, pessoa que tinha interesse direto que foi atingido por ação decorrente das atribuições de Mário como escrevente. João figurava como vendedor em um contrato de compra e venda de imóvel e, para agilizar a averbação da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, entregou o valor citado a Mário, que providenciou a imediata averbação, exigindo alguns documentos obrigatórios para o ato e passando a frente de outros requerimentos anteriores que aguardavam andamento. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
- A)Mário e João praticaram ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito do primeiro, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, e o segundo também deve ser responsabilizado porque, apesar de ser particular, induziu e concorreu para a prática do ato ilícito e dele se beneficiou;
Certa, porque Mário é agente público para fins da LIA e João, como particular que induziu, concorreu e se beneficiou, também pode ser responsabilizado.
- B)Mário e João não praticaram ato de improbidade administrativa porque não são considerados agentes públicos, eis que o primeiro é empregado sob o regime da legislação do trabalho e o segundo é particular, mas ambos devem ser responsabilizados na esfera cível, além de Mário dever ser sancionado na esfera disciplinar;
Errada, porque Mário pode sim ser enquadrado como agente público na Lei de Improbidade, e o fato de ser empregado não afasta essa responsabilização.
- C)Mário, que é considerado agente público para os efeitos da Lei de Improbidade, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública, e João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde nas esferas cível e criminal;
Errada, porque a conduta narrada não é mero atentado aos princípios: há recebimento de vantagem indevida, típico de enriquecimento ilícito.
- D)João não pode ser responsabilizado por ato de improbidade porque é particular, mas responde na esfera cível, e Mário também não praticou ato de improbidade administrativa porque não é considerado agente público, e sim empregado sob o regime da legislação do trabalho, mas responde nas esferas administrativa e criminal;
Errada, porque Mário não fica fora da LIA só por ser empregado de serventia extrajudicial, e João pode responder por improbidade como terceiro.
- E)João e Mário não praticaram ato de improbidade administrativa porque não houve efetivo prejuízo ao erário, mas ambos devem ser responsabilizados nas esferas administrativa, criminal e cível, inclusive nesta última com pedido de reparação por dano moral coletivo.
Errada, porque a ausência de prejuízo ao erário não impede improbidade, já que também existem atos de enriquecimento ilícito e violação a princípios.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa alcança não só o servidor estatutário clássico, mas também quem exerce função pública por qualquer forma de vínculo, ainda que em regime privado. Por isso, o escrevente de serventia extrajudicial pode ser tratado como agente público para fins da Lei 8.429/1992, porque atua em atividade delegada pelo Poder Público e pratica ato ligado ao serviço registral. No caso, Mário recebeu vantagem indevida para acelerar a averbação, passando na frente de outros pedidos. Isso é o retrato típico de enriquecimento ilícito, pois houve recebimento de dinheiro em razão da função. A lei pune exatamente essa conduta no art. 9 da Lei 8.429/1992, em especial quando o agente aufere vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, emprego ou função. João, embora seja particular, também pode responder por improbidade. O art. 3 da Lei 8.429/1992 prevê responsabilização do terceiro que induza, concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente. Ele entregou a quantia para obter tratamento preferencial e se beneficiou da conduta ímproba, então entra na conta. Em resumo: Mário responde como agente público por enriquecimento ilícito, e João responde como terceiro que participou e se beneficiou do ato. É exatamente por isso que o gabarito é a letra A.