Questão comentada de Direito Administrativo

Determinado Município no Estado do Amazonas estava inadimplente com o pagamento de suas faturas de energia elétrica há 120 dias. A concessionária prestadora do serviço público, com o escopo de obter os pagamentos a que fazia jus, cortou o fornecimento de energia elétrica a prédio público onde funciona um hospital municipal, interrompendo o serviço. A concessionária agiu:

• A)corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário, ainda que ente público;

  Incorreta. A lei admite interrupcao em certos casos de inadimplemento, mas não de modo absoluto quando o corte atinge unidade pública essencial como hospital.

• B)corretamente, pois a lei lhe faculta expressamente a interrupção do serviço em caso de inadimplemento por prazo superior a sessenta dias;

  Incorreta. O prazo de inadimplemento não autoriza automaticamente cortar serviço essencial em hospital público.

• C)erradamente, pois serviços públicos essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, não podem ser interrompidos para qualquer usuário, em qualquer hipótese;

  Incorreta. Afirmar que serviço essencial jamais pode ser interrompido para qualquer usuario e em qualquer hipótese e excessivo; há hipóteses legais e jurisprudenciais de corte.

• D)erradamente, pois pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, a concessionária só poderia interromper o serviço para qualquer usuário por razões de ordem técnica;

  Incorreta. Também e ampla demais: a interrupcao não se limita sempre a razões técnicas, podendo ocorrer por inadimplemento, com limites.

• E)erradamente, pois a interrupção foi prejudicial ao interesse da coletividade, aplicando-se a supremacia do interesse público sobre o privado.

  Correta. O corte foi indevido porque atingiu hospital municipal, prejudicando interesse da coletividade e serviço indispensavel a populacao.