De acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Em relação a essa sociedade, assinale a afirmativa correta.
- A)Pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.
Certa, porque o art. 9º da Lei 11.079/2004 permite que a SPE seja constituída como companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
- B)Deve ter a Administração Pública como titular da maioria do capital votante.
Errada, porque a Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE.
- C)É isenta de elaborar e apresentar demonstrações financeiras padronizadas.
Errada, porque a SPE deve elaborar e apresentar demonstrações financeiras padronizadas.
- D)É isenta de obedecer a padrões de governança corporativa.
Errada, porque a SPE deve obedecer a padrões de governança corporativa previstos na lei.
- E)Deve assumir a forma de sociedade limitada por quotas.
Errada, porque a lei não exige sociedade limitada; a SPE deve observar a forma societária admitida pela Lei de PPP, especialmente a companhia.
Gabarito: A
A Lei de PPP (Lei 11.079/2004) exige a criação de uma sociedade de propósito específico, a famosa SPE, antes da assinatura do contrato. A ideia é simples: separar esse projeto dos demais negócios, dando mais organização, controle e transparência na execução da parceria. O ponto importante da questão está no regime dessa SPE. Pela lei, ela pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado. Ou seja, não é uma sociedade qualquer: a legislação admite, sim, essa estrutura mais sofisticada, se isso fizer sentido para a parceria. Além disso, a lei impõe algumas travas para evitar concentração indevida e aumentar a fiscalização. Por isso, a Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante, e a SPE deve seguir padrões de governança corporativa e apresentar demonstrações financeiras padronizadas, como manda a Lei 11.079/2004. Então, o gabarito A está correto porque a própria lei autoriza expressamente que a SPE tenha forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. É a clássica pegadinha da FGV: ela mistura uma regra verdadeira com outras falsas sobre controle, governança e forma societária.