Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.
- A)As empresas públicas são instituídas por decreto de privatização.
Errada, porque empresa pública não é instituída por decreto de privatização, mas autorizada por lei, conforme a lógica do art. 37, XIX, da Constituição.
- B)As autarquias expressam o processo de descentralização administrativa.
Certa, porque as autarquias são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e representam a descentralização administrativa.
- C)A criação de sociedades de economia mista é exemplo de concentração administrativa.
Errada, porque sociedade de economia mista também integra a administração indireta e decorre de descentralização, não de concentração administrativa.
- D)As agências executivas são entidades paraestatais derivadas da publicização governamental.
Errada, porque agências executivas não são entidades paraestatais nem nascem de publicização; são uma qualificação dada a autarquias e fundações que celebram contrato de gestão.
- E)As agências reguladoras recebem essa qualificação de forma vinculada pelo ministério supervisor.
Errada, porque agência reguladora é autarquia sob regime especial e sua qualificação não decorre de vínculo automático pelo ministério supervisor, mas de criação por lei e regime próprio.
Gabarito: B
A ideia central aqui é separar dois movimentos da Administração: desconcentração e descentralização. Na desconcentração, o Estado apenas reparte competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos. Já na descentralização, ele transfere a execução de atividades para outra pessoa, que ganha personalidade jurídica própria, como acontece com as entidades da administração indireta. É justamente por isso que as autarquias entram na jogada como exemplo clássico de descentralização administrativa. Elas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição. Em outras palavras: saiu da estrutura interna do Estado e foi para uma entidade nova, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, embora continue ligada ao ente instituidor. A banca gosta muito de trocar os conceitos de propósito. Quando fala em autarquia, pense em descentralização por serviço ou funcional, porque o Estado distribui a execução de uma atividade para uma entidade especializada. Não é só uma divisão interna de tarefas, que seria desconcentração. Aqui há uma nova pessoa jurídica no cenário. Por isso o gabarito é a letra B. As autarquias expressam, de forma bem típica, o processo de descentralização administrativa. É o clássico de prova: se apareceu autarquia, pense em administração indireta e em descentralização, não em mera organização interna.