Questão comentada de Direito Administrativo

Maria, cônjuge supérstite de servidor público federal, tendo preenchido os requisitos exigidos pela ordem jurídica, requereu o recebimento da pensão previdenciária devida. Em razão da negativa, que entendeu ser injurídica, ajuizou ação em face do ente competente da Administração Pública indireta, visando compeli-lo à observância da obrigação de fazer a que estava vinculado. Considerando que o pedido de Maria foi julgado procedente em primeira instância, é correto afirmar que a pensão

• A)pode ser implantada imediatamente, sendo possível a execução provisória, sem a incidência do regime constitucional de precatórios.

  Correta: a obrigação de fazer pode ser cumprida de imediato em execução provisória, sem precatório para a implantação da pensão.

• B)somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, não a requisição de pequeno valor.

  Incorreta: não é necessário aguardar o trânsito em julgado para implantar a obrigação de fazer, e a implantação não se submete a precatório.

• C)somente pode ser implantada após o trânsito em julgado, incidindo o regime constitucional de precatórios, admitida a requisição de pequeno valor.

  Incorreta: mistura a exigência indevida de trânsito em julgado com o regime de pagamento de quantia, que não rege a implantação do benefício.

• D)somente pode ser implantada após o exaurimento das instâncias ordinárias, desde que ofertadas as devidas garantias à Fazenda Pública.

  Incorreta: não se exige exaurimento das instâncias ordinárias nem garantia da Fazenda para cumprir obrigação de fazer deferida judicialmente.

• E)pode ser implantada provisoriamente ou após o trânsito em julgado, mas é imprescindível a observância do regime constitucional de precatórios.

  Incorreta: a implantação pode ser provisória, mas não exige observância do regime constitucional de precatórios.