De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, existem algumas situações em que o repasse para entidades privadas sem fins lucrativos é vedado. Assinale a opção que apresenta uma dessas situações de vedação.
- A)Quando o dirigente da entidade for sócio de escritório de advocacia.
Incorreta. Ser sócio de escritório de advocacia, por si só, não é hipótese de vedação prevista no art. 2º do Decreto 6.170/2007.
- B)Quando o dirigente da entidade for servidor público do Poder Judiciário.
Incorreta. A vedação não alcança genericamente todo servidor do Poder Judiciário; o decreto mira agente político, dirigente público ou vínculos específicos previstos na norma.
- C)Quando o filho do dirigente da entidade for dirigente de autarquia federal.
Correta. Filho é parente em linha reta de primeiro grau; se o filho do dirigente da entidade é dirigente de autarquia federal, o dirigente da entidade privada se enquadra como parente de dirigente de entidade pública.
- D)Quando a cônjuge do dirigente da entidade for oficial das Forças Armadas.
Incorreta. Ser oficial das Forças Armadas, sem a condição indicada no decreto como agente político/dirigente ou vínculo específico, não configura automaticamente a vedação narrada.
- E)Quando o sobrinho neto do dirigente da entidade for dirigente de autarquia federal.
Incorreta. Sobrinho-neto é parentesco colateral além do segundo grau; o decreto limita a vedação aos parentes até o segundo grau.
Gabarito: C
O Decreto 6.170/2007 veda convênios e contratos de repasse com entidade privada sem fins lucrativos cujo dirigente seja agente político, dirigente de órgão ou entidade pública, ou cônjuge/companheiro/parente até o segundo grau dessas pessoas. A regra alcança o caso em que o dirigente da entidade privada é parente em linha reta de dirigente de autarquia federal.