No âmbito do Município de Aracaju, é exemplo de entidade integrante da administração indireta, criada por lei específica, que ostenta personalidade jurídica de direito público e desenvolve atividade típica de Estado:
- A)a Câmara Municipal de Aracaju;
Errada, porque a Camara Municipal e um orgao do Poder Legislativo, sem personalidade juridica propria como entidade da administracao indireta.
- B)o Poder Judiciário de Aracaju;
Errada, porque o Poder Judiciario e um dos poderes do Estado, nao uma entidade da administracao indireta.
- C)a Secretaria Municipal de Educação;
Errada, porque secretaria municipal e orgao da administracao direta, sem personalidade juridica propria.
- D)uma autarquia municipal;
Certa, porque a autarquia municipal e entidade da administracao indireta, criada por lei especifica, com personalidade de direito publico e atuacao em atividade tipica de Estado.
- E)uma sociedade de economia mista municipal.
Errada, porque a sociedade de economia mista tem personalidade de direito privado e nao desempenha, em regra, atividade tipica de Estado com regime publicistico pleno.
Gabarito: D
Na organizacao administrativa, voce precisa separar bem tres ideias: orgaos, entidades e poderes do Estado. Orgaos sao centros de competencia sem personalidade juridica propria, como secretarias e a Camara Municipal no que se refere a sua estrutura interna. Entidades, por outro lado, sao pessoas juridicas criadas por lei, com patrimonio e capacidade de atuar em nome proprio. Quando a questao fala em administracao indireta, personalidade de direito publico e atividade tipica de Estado, ela esta apontando para a figura classica da autarquia. A autarquia e uma pessoa juridica de direito publico, criada por lei especifica, integrada a administracao indireta e destinada a executar servicos tipicos do Estado com maior especializacao e autonomia administrativa. Isso esta em sintonia com o Decreto-Lei 200/1967, art. 5o, I, e com a doutrina administrativa tradicional. Exemplo simples: se o municipio cria uma autarquia para gerir transito, previdencia ou regulacao local, ela nao e 'setor da Prefeitura', mas sim uma entidade com vida juridica propria. Por isso, a alternativa D esta correta: a autarquia municipal e exatamente a entidade da administracao indireta que tem personalidade juridica de direito publico e exerce atividade tipica estatal. As demais alternativas trazem orgaos da administracao direta ou entidades com regime juridico inadequado para a descricao da pergunta. Em prova da FGV, o truque costuma ser misturar orgaos, poderes e entidades para ver se voce cai na armadilha de achar que tudo que e publico e autarquia. Mas aqui o enunciado foi bem preciso: criou por lei especifica, personalidade de direito publico e funcao tipica de Estado? Cheiro forte de autarquia.