Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir. I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle. Está correto somente o que se afirma em:
- A)I;
Errada, porque as agências reguladoras não possuem independência absoluta em relação ao Poder Executivo, apenas autonomia administrativa e técnica.
- B)III;
Errada, porque a afirmativa III está correta, já que essas entidades regulam, fiscalizam e controlam os setores sob sua competência.
- C)I e II;
Errada, porque a afirmativa I é imprecisa: não há independência total do Executivo, e isso derruba a alternativa.
- D)I e III;
Errada, porque a afirmativa I continua equivocada ao falar em independência do Poder Executivo de forma ampla.
- E)II e III.
Certa, porque as agências reguladoras são autarquias de regime especial e exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Gabarito: E
As agências reguladoras são entidades da Administração Pública indireta criadas para atuar em setores técnicos e sensíveis, como energia, telecomunicações e saúde suplementar. Elas não são “livres” do Poder Executivo de forma absoluta: continuam vinculadas à Administração Direta, com supervisão ministerial, mas possuem maior autonomia decisória, técnica, administrativa e, em regra, financeira. É essa autonomia qualificada que a doutrina chama de regime jurídico especial. O ponto central da questão está aí: a afirmação de que elas são autarquias com regime jurídico especial está correta. Em termos legais, a Lei 13.848/2019 reforça esse desenho institucional das agências reguladoras federais, e a jurisprudência do STF reconhece sua natureza de autarquia especial, justamente para preservar maior estabilidade e técnica na regulação. Também está correto dizer que exercem funções de regulação, fiscalização e controle. Na prática, elas editam normas técnicas dentro dos limites legais, acompanham o mercado e fiscalizam o cumprimento das regras, aplicando sanções quando cabível. Ou seja, elas não fazem só “papel de enfeite”: regulam o setor e vigiam o jogo. Já a ideia de independência do Poder Executivo, se entendida de forma absoluta, está errada. O termo mais seguro é autonomia, não soberania administrativa. Por isso, o gabarito é E: apenas as assertivas II e III estão corretas.