A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado Alfa foi alterada pela Assembleia Legislativa, de maneira que foi inserido um artigo dispondo que é vedado ao servidor público ocupante de cargo efetivo ou comissionado servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma mencionada é:
- A)constitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;
Incorreta. A presunção de ofensa por nepotismo não alcança, de modo automático, servidor efetivo aprovado em concurso apenas por atuar sob direção de parente.
- B)constitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo,e é aplicável para todos os entes federativos;
Incorreta. A Súmula Vinculante 13 não autoriza aplicar indistintamente a vedação a todos os vínculos, inclusive cargos efetivos concursados.
- C)constitucional,porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;
Incorreta. A autonomia estadual não permite ampliar livremente a vedação ao nepotismo a ponto de contrariar a lógica constitucional do concurso público.
- D)inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;
Incorreta. A razão da invalidade não é considerar ocupantes de cargos efetivos ou comissionados como agentes políticos.
- E)inconstitucional em relação aos ocupantes de cargos efetivos eis que normas inibitórias do nepotismo não têm como campo próprio de incidência os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.
Correta no gabarito oficial. A norma é inconstitucional quanto aos cargos efetivos, pois a vedação ao nepotismo não tem esse campo próprio de incidência quando há provimento por concurso.
Gabarito: E
A vedação ao nepotismo protege moralidade e impessoalidade, mas a jurisprudência do STF diferencia cargos comissionados/funções de confiança de cargos efetivos providos por concurso. Regra que impede servidor efetivo concursado de servir sob direção de parente, apenas por esse vínculo, invade o resultado do concurso e extrapola o campo próprio da vedação ao nepotismo.