O governo do Ceará planeja construir um memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e escolheu um artista plástico cearense, de grande reconhecimento público, para o empreendimento. Em relação à situação apresentada, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
- A)A licitação para o empreendimento será considerada inexigível.
Certa, porque a contratação de artista plástico consagrado para obra artística singular se enquadra na hipótese de inexigibilidade do art. 25, III, da Lei 8.666/93.
- B)A contratação ocorrerá apenas por meio da modalidade concorrência.
Errada, porque não existe obrigação de usar concorrência nessa hipótese; a própria lei afasta a licitação quando há inviabilidade de competição.
- C)A aplicação do critério de menor preço ou maior desconto para a aquisição.
Errada, porque critério de menor preço ou maior desconto é típico de licitação e não se aplica de forma adequada a obra artística singular.
- D)O enquadramento em uma das hipóteses de licitação dispensada.
Errada, porque licitação dispensada é hipótese legal específica em que a própria lei afasta a competição por razões previamente definidas, o que não é o caso aqui.
- E)A licitação só poderá ser realizada caso o artista possua um empresário exclusivo.
Errada, porque empresário exclusivo pode ser elemento relevante em contratação artística, mas não é condição absoluta para que a contratação seja possível.
Gabarito: A
A situação descreve uma contratação ligada à criação de uma obra artística singular, feita por artista plástico de notório reconhecimento. Nesses casos, a Lei nº 8.666/93 admite a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, porque não faz sentido colocar em disputa um objeto que é essencialmente único, autoral e dependente da criação de um profissional específico. Esse é o ponto central do art. 25, especialmente no inciso III, que trata da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Aqui, o foco não é comparar propostas como se fossem produtos de prateleira, mas contratar uma obra artística com identidade própria. Por isso, o gabarito é a letra A. Como a escolha recaiu sobre um artista plástico cearense de grande reconhecimento público para desenvolver o memorial, há encaixe típico na hipótese de inexigibilidade: a competição é inviável, porque a Administração quer justamente aquele criador, e não um concorrente qualquer. Em licitação, nem tudo é leilão de criatividade. Vale lembrar que inexigibilidade não é sinônimo de preferência da Administração, mas de impossibilidade real de competição. Quando a lei enxerga essa impossibilidade, a licitação deixa de ser obrigatória e a contratação segue o regime legal próprio, com a devida justificativa e formalização.