Quando uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que exploram atividade econômica, assumem obrigações e responsabilidades em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado, devem cumprir algumas condições. Em relação a essas condições, analise as afirmativas a seguir. I. O custo e as receitas devem ser discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. II. O resultado obtido deve ser auditado por auditoria independente e evidenciado ao público. III. As condições devem ser definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, celebrado com o ente público competente para estabelecê-lo, observada a ampla publicidade desse instrumento. Está correto o que se afirma em:
- A)I, somente.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não e a única; a III também reproduz requisito legal.
- B)I e II, somente.
Incorreta. I está correta, mas II não consta como condição do art. 8, paragrafo 2, da Lei 13.303/2016.
- C)I e III, somente.
Correta. I e III correspondem aos requisitos legais: transparencia de custos/receitas e definição previa em lei ou regulamento mais instrumento com o ente público.
- D)II e III, somente.
Incorreta. II e falsa, embora III seja verdadeira. A lei não exige, nesse ponto, auditoria independente do resultado obtido.
- E)I, II e III.
Incorreta. A afirmativa II acrescenta exigencia não prevista nesse dispositivo, por isso nem todas estão corretas.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 exige transparencia quando estatal que explora atividade econômica assume obrigações em condições diferentes das empresas privadas do setor. Essas obrigações devem estar definidas em lei ou regulamento é previstas em contrato, convênio ou ajuste com o ente público competente, com ampla publicidade. Também devem ter custos e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive contabilmente.