Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir. I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão. Está correto o que se afirma em
- A)I, somente.
Errada, porque o item II tambem esta previsto na Lei 9.784/99 como hipótese de motivacao obrigatoria.
- B)II, somente.
Errada, porque o item I tambem exige motivacao quando se decide recurso administrativo.
- C)I e II, somente.
Certa, pois a Lei 9.784/99 exige motivacao ao decidir recursos administrativos e ao impor ou agravar deveres, enquanto o item III nao corresponde corretamente à previsao legal.
- D)I e III, somente.
Errada, porque o item II tambem esta correto e integra o rol legal de atos que devem ser motivados.
- E)II e III, somente.
Errada, porque o item I tambem esta correto, ja que decisoes em recursos administrativos devem ser motivadas.
Gabarito: C
A Lei 9.784/99 trata a motivacao como uma garantia importante do processo administrativo: o poder publico nao pode decidir no escuro, nem mandar um "porque sim" para o administrado. Em regra, os atos devem indicar os fatos e os fundamentos juridicos que levaram a decisao, sobretudo quando a lei exige fundamentacao expressa. Isso aparece no art. 50 da Lei 9.784/99. No caso da questao, o item I esta correto porque a lei determina motivacao quando os atos decidam recursos administrativos. O item II tambem esta correto porque os atos devem ser motivados quando impõem ou agravam deveres, onus, sancoes ou restricoes ao direito do interessado. Aqui a lei protege o administrado contra decisao surpresa. Ja o item III esta errado. A lei fala em aplicacao de entendimento ou orientacao oficial, como jurisprudencia administrativa consolidada, mas nao formula essa hipotese exatamente como a afirmacao fez. A banca costuma trocar a redacao para testar se voce decorou a lista do art. 50. Por isso, o gabarito C esta certo: apenas I e II estao corretos.