João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis: 1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação. 2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.
- A)Imperatividade e exigibilidade.
Errada, porque a multa decorre de exigibilidade, enquanto a remoção do veículo é que se relaciona com a autoexecutoriedade.
- B)Tipicidade e executoriedade.
Errada, porque tipicidade e executoriedade não correspondem, respectivamente, à multa e ao guinchamento nesse caso.
- C)Autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
Errada, porque a presunção de legitimidade não é o atributo diretamente ligado a nenhuma das duas providências descritas.
- D)Exigibilidade e autoexecutoriedade.
Certa, porque a multa é meio indireto de coerção, ligado à exigibilidade, e o guinchamento é meio direto de execução, ligado à autoexecutoriedade.
- E)Presunção de veracidade e imperatividade.
Errada, porque presunção de veracidade e imperatividade não explicam, de forma específica, a multa e a remoção do veículo no caso.
Gabarito: D
Em Direito Administrativo, os atos administrativos podem ter atributos que facilitam sua aplicação prática. Dois deles vivem caindo em prova: a exigibilidade e a autoexecutoriedade. A exigibilidade permite que a Administração pressione o particular a cumprir o comando sem precisar ir direto para a força física, usando meios indiretos de coerção, como multa, sanções e restrições. Já a autoexecutoriedade autoriza a execução material direta do ato, quando a Administração age por conta própria para fazer valer a ordem, como remover o veículo estacionado irregularmente. Por isso, no caso narrado, a multa aplicada a João é exemplo de exigibilidade, e o guinchamento do carro é exemplo de autoexecutoriedade. A doutrina costuma lembrar que a autoexecutoriedade não existe em todo ato: ela depende de previsão legal ou de situação urgente que exija atuação imediata.