Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
- A)integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
Incorreta. Fundação pública não integra a Administração Direta; integra a Administração Indireta.
- B)integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
Incorreta. Embora integre a Administração Indireta, a admissão de pessoal não é livre: exige concurso público, ainda que o vínculo possa ser celetista.
- C)não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
Correta. Por ostentar personalidade jurídica de direito privado, a fundação não possui automaticamente isenção de custas processuais, conforme jurisprudência do STJ.
- D)não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
Incorreta. A personalidade privada não afasta o controle financeiro e orçamentário pelos Tribunais de Contas.
- E)goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.
Incorreta. Duplo grau obrigatório e precatórios são prerrogativas associadas a pessoas jurídicas de direito público, não automaticamente às fundações públicas de direito privado.
Gabarito: C
A fundação pública de direito privado integra a Administração Indireta e tem regime híbrido: sofre controles públicos, deve observar concurso para admissão de pessoal e licitações quando cabíveis, mas não recebe automaticamente todas as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público. Segundo o STJ, a isenção de custas processuais é prerrogativa das fundações públicas de direito público, não das de direito privado. O gabarito definitivo oficial da FGV para a questão 35 foi C.