Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X. Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de comunicação interna, solicitando informações à determinada Comissão da Câmara. O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
- A)negocial, do tipo convênio, que é feito entre setores de uma mesma pessoa jurídica;
Errada, porque convênio é ato negocial e pressupõe ajuste de vontades para cooperação, não simples comunicação interna entre setores.
- B)ordinatório, do tipo memorando, que é feito entre setores de uma mesma estrutura orgânica;
Certa, porque memorando é comunicação interna usada entre setores de uma mesma estrutura orgânica, sendo típico ato ordinatório.
- C)normativo, do tipo decreto, que consiste em uma ordem interna para outro órgão da mesma entidade;
Errada, porque decreto é ato normativo ou regulamentar do Chefe do Executivo, não um documento interno de solicitação de informações.
- D)enunciativo, do tipo regulamento, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito para órgão da mesma entidade;
Errada, porque regulamento não é ato enunciativo, e sim ato normativo geral e abstrato; além disso, a hipótese narrada é de comunicação interna, não de regulamentação.
- E)regulamentar, do tipo ordem de serviço, cujo atendimento é obrigatório por ter sido feito por um órgão do Legislativo.
Errada, porque ordem de serviço é ato ordinatório de comando interno, mas a justificativa dada na alternativa não corresponde à classificação e o enunciado descreve memorando, não ordem de serviço.
Gabarito: B
Os atos administrativos podem ser classificados, entre outras formas, pela sua finalidade. Quando o ato serve para organizar o funcionamento interno da Administração, mandar, avisar, encaminhar ou pedir providências dentro da própria estrutura, ele costuma ser um ato ordinatório. É o tipo de ato que cuida da vida interna do órgão, sem criar regra geral para todo mundo nem contrato com particular. No caso, Vanessa elaborou um documento de comunicação interna para solicitar informações a uma Comissão da Câmara Municipal. Isso tem cara de memorando: comunicação entre setores ou unidades da mesma estrutura orgânica, usada justamente para tratar de assuntos internos. Em linguagem de prova, o foco está na circulação interna da informação, não em criar norma, celebrar ajuste ou dar ordem ao público. Por isso o gabarito é a letra B. A banca FGV costuma cobrar bem essa diferença: memorando, ofício, decreto, regulamento, convênio... cada um no seu lugar. Se você confunde a função do ato com o nome bonito dele, a questão te pega na curva. Então, resumindo: comunicação interna entre setores da mesma estrutura = memorando, que é ato ordinatório. E como foi produzido dentro da Câmara, para instruir o processo legislativo interno, a classificação bate certinho.