José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de sigilo legal que incidia no caso. Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:
- A)não está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, pois não ocupa cargo de agente político, mas responde civil e administrativamente, observado o devido processo legal;
Incorreta. A Lei de Improbidade alcança agentes públicos em sentido amplo, não apenas agentes políticos.
- B)não está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, pois não exerce mandato eletivo, mas responde penal, civil e administrativamente, observados o contraditório e a ampla defesa;
Incorreta. A sujeição é improbidade não depende de mandato eletivo; servidor efetivo também é agente público para a lei.
- C)está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração;
Correta. A conduta se enquadra como improbidade contra princípios e admite as sanções indicadas no antigo art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992.
- D)está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como ressarcimento integral dos danos ao erário, cassação dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até cinco anos;
Incorreta. Direitos políticos podem ser suspensos, não cassados; além disso, a alternativa mistura sanções de forma incompatível com o ato narrado.
- E)está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo receber sanções como afastamento cautelar da função pública, indisponibilidade de bens para ressarcimento de danos ao erário e cassação dos direitos políticos.
Incorreta. Afastamento cautelar e indisponibilidade de bens são medidas processuais/cautelares, não sanções finais, e direitos políticos não são cassados.
Gabarito: C
Revelar fato ou circunstância sigilosa conhecida em razão das atribuições configurava, na redação da Lei nº 8.429/1992 vigente é época, ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. As sanções incluíam perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e multa civil de até cem vezes a remuneração.