Os Municípios ABC e XYZ estabeleceram uma solução consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram um consórcio para estabelecer as obrigações e os procedimentos operacionais relativos aos resíduos sólidos de serviços de saúde, gerados por ambos os municípios. Sobre a validade do plano intermunicipal de resíduos sólidos, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é válido, uma vez que os resíduos de serviços de saúde não fazem parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo disciplinados por lei específica.
Errada, porque os resíduos de serviços de saúde integram a Política Nacional de Resíduos Sólidos, embora tenham disciplina específica dentro dela.
- B)É válido, sendo que os Municípios ABC e XYZ terão prioridade em financiamentos de entidades federais de crédito para o manejo dos resíduos sólidos.
Certa, pois o plano intermunicipal é admitido e os municípios com essa estrutura têm prioridade no acesso a recursos e financiamentos federais para manejo de resíduos sólidos.
- C)É válido, devendo o consórcio ser formalizado por meio de sociedade de propósito específico com a forma de sociedade anônima.
Errada, porque consórcio público não precisa ser formalizado como sociedade anônima nem como sociedade de propósito específico.
- D)É válido, tendo como conteúdo mínimo a aplicação de 1% (um por cento) da receita corrente líquida de cada município consorciado.
Errada, porque não existe essa exigência de aplicação de 1% da receita corrente líquida como conteúdo mínimo do plano intermunicipal de resíduos sólidos.
Gabarito: B
A Política Nacional de Resíduos Sólidos não exclui os resíduos de serviços de saúde. Eles entram, sim, no sistema da PNRS, só que com regras específicas de gerenciamento, por causa do risco sanitário. Então, quando dois municípios fazem uma solução consorciada para cuidar desse tipo de resíduo, isso é compatível com a lei, especialmente porque a gestão compartilhada costuma ser estimulada no setor público. O ponto central da questão está na ideia de plano intermunicipal de resíduos sólidos. A Lei 12.305/2010 admite planos municipais e intermunicipais, inclusive por meio de consórcios públicos, como forma de organizar a gestão integrada. Ou seja, não há problema em os Municípios ABC e XYZ estruturarem um plano conjunto para definir obrigações e procedimentos operacionais. A letra B está correta porque a própria legislação dá prioridade aos municípios que tenham plano de gestão de resíduos, inclusive em arranjos intermunicipais, no acesso aos recursos da União e também em financiamentos de entidades federais de crédito voltados ao manejo de resíduos sólidos. É aquele incentivo clássico da lei: quem se organiza melhor, entra na fila antes. Em resumo: o consórcio intermunicipal é válido, o plano pode ser intermunicipal e ainda gera vantagem na captação de recursos públicos. A banca FGV gosta bastante dessa leitura literal da lei, misturando cooperação federativa com incentivo financeiro.