O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A)As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
Errada, porque a imunidade dos templos protege contra impostos, nao contra taxas.
- B)A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
Errada, pois a coleta e o tratamento de lixo proveniente de imoveis configuram servico especifico e divisivel.
- C)A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
Errada, porque os Municipios tem competencia para instituir taxas em razao do exercicio do poder de policia e da utilizacao de servicos publicos.
- D)A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Certa, pois a taxa municipal sobre o servico de lixo domiciliar e constitucional e a imunidade religiosa nao afasta essa cobranca.
Gabarito: D
A taxa é tributo cobrado em razao do poder de policia ou da utilizacao, efetiva ou potencial, de servico publico especifico e divisivel. No caso do lixo proveniente de imoveis, o servico de coleta, remocao e tratamento e classico exemplo de servico divisivel, porque o Municipio consegue identificar quem utiliza e cobrar de forma individualizada. Por isso, o Municipio pode instituir a taxa com base no art. 145, II, da Constituicao e no art. 77 do CTN. O STF, em linha geral, admite taxa de lixo quando o servico e especifico e divisivel, como ocorre na coleta domiciliar. Nao e aquele tipo de servico genérico que se mistura com a iluminacao da rua ou a limpeza geral da cidade. Quanto a igreja ABC, a imunidade tributaria do art. 150, VI, "b", da CF protege templos de qualquer culto contra impostos, nao contra taxas. Em outras palavras: a Constituicao afasta imposto sobre o patrimonio, renda e servicos ligados a finalidades essenciais, mas nao transforma a igreja em area livre de toda cobranca publica. Taxa e outra historia. Assim, a afirmativa correta e a D: a taxa e constitucional, e as igrejas nao sao imunes a esse tipo de exacao. O ponto decisivo aqui e separar imposto de taxa, porque a imunidade religiosa nao alcança taxa por servico publico especifico e divisivel.