O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
Errada, porque a participação da União não é obrigatória para consórcios formados por Estado e Municípios.
- B)O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
Errada, porque o consórcio de direito privado não fica automaticamente dispensado das regras de licitação e contratação aplicáveis ao poder público.
- C)O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Certa, porque o consórcio entre Estado e Municípios é constituído por contrato e adquire personalidade jurídica com o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- D)Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.
Errada, porque consórcios para atuação em área de interesse coletivo podem, sim, ser constituídos com personalidade de direito privado.
Gabarito: C
Consórcio público é o instrumento usado quando entes federativos se unem para prestar serviços ou executar ações de interesse comum, como a coleta e o tratamento de lixo. A Lei 11.107/2005 permite que ele tenha personalidade de direito público ou de direito privado, e isso faz toda a diferença na questão. Quando o consórcio tem personalidade de direito privado, ele nasce a partir do protocolo de intenções e do contrato de consórcio, mas sua personalidade jurídica só surge com o registro dos atos constitutivos no cartório competente, seguindo as regras da legislação civil. É por isso que a alternativa C está correta: o enunciado descreve exatamente esse caminho de constituição. A lei não exige, por causa da diferença entre Estado e Municípios, a participação da União. A formação do consórcio depende da vontade dos entes interessados e da aprovação legislativa de cada um, não de uma presença obrigatória da União. Também não é correto dizer que consórcio de direito privado fica totalmente fora das regras de licitação, porque ele continua sujeito aos princípios e, em regra, às normas de contratação aplicáveis à Administração. Em resumo: consórcio público não é “conversa de café”, mas também não é um bicho de sete cabeças. O ponto-chave aqui é lembrar que o consórcio de direito privado é constituído por contrato e só ganha personalidade quando cumpre os requisitos civis, exatamente como prevê a Lei 11.107/2005.