A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A)A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Errada, porque a tarifa cobrada dos usuários com contraprestação do poder público é característica da concessão patrocinada, não da concessão administrativa.
- B)A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Certa, pois a Lei 11.079/2004 exige que a PPP tenha valor superior a R$ 20 milhões como requisito legal do contrato.
- C)Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
Errada, porque o prazo máximo da PPP é de 35 anos, já incluídas as prorrogações, e não 20 anos.
- D)Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.
Errada, porque a PPP pode sim envolver execução de obra pública, além da prestação de serviços e da exploração de empreendimento.
Gabarito: B
Parceria público-privada (PPP) é uma espécie de concessão especial prevista na Lei 11.079/2004. Ela pode aparecer de duas formas: concessão patrocinada, quando há tarifa paga pelo usuário mais contraprestação do poder público, e concessão administrativa, quando a Administração é a usuária direta ou indireta do serviço e paga integralmente ou em parte ao parceiro privado. No caso do presídio federal, a lógica é de concessão administrativa: o Estado contrata a implantação, reforma, operação e gestão do serviço, e remunera o particular com contraprestação pública. Isso é bem típico de PPP, especialmente em atividades como unidades prisionais, hospitais e escolas. O gabarito é a letra B porque a lei exige, no art. 2º, § 4º, I, que o contrato de PPP tenha valor superior a R$ 20.000.000,00. Ou seja, esse é um requisito legal de admissibilidade da parceria público-privada. Se o valor ficar abaixo disso, a figura jurídica da PPP não se encaixa. Vale lembrar ainda que a lei também prevê prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Então, quando a banca mistura concessão administrativa com prazo de 20 anos ou tenta negar a possibilidade de obra pública, ela está pescando quem memorizou só metade da história.