Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou pedido administrativo de autorização de uso de bem público (calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a autorização concedida pelo Município, Manoel comprou mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar fundamentação. A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização, assinale a afirmativa correta.
- A)Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
Errada, porque atos discricionários podem sim ser apreciados pelo Judiciário quanto à legalidade, ainda que o mérito administrativo não seja substituído.
- B)A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
Certa, pois a discricionariedade não afasta o controle judicial de legalidade do ato, inclusive em caso de eventual abuso ou desvio.
- C)A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
Errada, porque a autorização de uso de bem público não é ato vinculado; ela é, em regra, discricionária e precária, podendo ser revogada.
- D)A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.
Errada, porque o fato de ter sido deferida não transforma o ato em vinculado nem impede a revogação pela Administração.
Gabarito: B
A autorização de uso de bem público, em regra, é um ato administrativo precário e discricionário. Isso significa que a Administração pode concedê-la e também pode revogá-la por motivo de conveniência e oportunidade, sem que isso crie, em princípio, um direito adquirido à permanência do uso. Mas cuidado: isso não coloca o ato fora do alcance do Judiciário. Sempre cabe controle judicial da legalidade do ato, isto é, o juiz pode verificar se houve abuso, desvio de finalidade, falta de forma exigida ou violação de direitos. O que o Judiciário não faz é substituir a Administração no mérito administrativo. Por isso, a letra B está correta: mesmo sendo discricionário, o ato pode ser controlado judicialmente. A revogação sem fundamentação, aliás, chama atenção porque, mesmo em atos precários, a Administração não fica imune ao controle de legalidade.