O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a empresa “Enge-X-Sane”, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), custeados com recursos transferidos pela União, mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
- A)O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
Errada, porque a presença de recursos federais transferidos por convênio atrai a fiscalização do TCU, e não apenas do Tribunal de Contas estadual.
- B)O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
Errada, porque o TCU não só pode como deve atuar na fiscalização da verba federal, não sendo caso de mera remessa facultativa ao tribunal estadual.
- C)O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
Errada, porque a sustação imediata do contrato não é a providência típica e automática do TCU nesse contexto; antes, ele pode determinar correções e fixar prazo para saneamento da ilegalidade.
- D)O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Certa, porque o TCU é competente para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados por convênio e, constatada ilegalidade, pode fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Gabarito: D
Aqui a chave é lembrar que o Tribunal de Contas da União não fiscaliza apenas dinheiro “da União parado na União”. Quando há recursos federais transferidos por convênio, ajuste ou instrumento congênere, o TCU pode acompanhar a aplicação desses valores, porque continua havendo interesse federal na boa gestão da verba pública. Em matéria de obras financiadas com verba da União, a Corte de Contas pode examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do gasto. No caso, o Estado X fez um contrato de obra e depois um termo aditivo custeado com recursos repassados pela União. Isso atrai a atuação do TCU sobre a parcela federal do ajuste. Se o tribunal encontrar ilegalidade, ele pode fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que está em linha com o art. 71, IX, da Constituição. Repare no detalhe que derruba as alternativas mais apressadas: o TCU não “sai sustando tudo” de imediato como regra geral. A sustação direta do contrato, no caso do Executivo, segue a lógica constitucional do art. 71, X, com comunicação ao Congresso Nacional e, se necessário, adoção das medidas cabíveis. Então, quando a questão fala em sobrepreço e pede a consequência correta da fiscalização, a resposta é a atuação do TCU com determinação de providências, e não uma sustação automática. Em resumo: recurso federal transferido por convênio chama a competência do TCU, e a providência típica, diante de ilegalidade, é indicar prazo para correção. É o clássico da banca: misturar obra estadual com dinheiro federal para ver se você esquece a pegada do controle externo.