O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial. A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.
- A)O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.
Errada, porque o contrato não fica necessariamente preso ao crédito orçamentário quando se trata de serviço contínuo, hipótese em que a lei admite prorrogação.
- B)O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
Errada, porque a Lei 8.666/1993 não fixa prazo de 48 meses como regra para contrato de prestação de serviços.
- C)O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
Errada, porque contrato administrativo não pode ser celebrado por prazo indeterminado; a duração precisa respeitar os limites legais e contratuais.
- D)O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Certa, porque o art. 57, II, da Lei 8.666/1993 permite a prorrogação de serviços contínuos por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses, se isso trouxer melhores condições para a Administração.
Gabarito: D
Em contratos administrativos, a regra geral não é “vale para sempre”, porque a Administração precisa respeitar limites legais de duração. No regime clássico da Lei 8.666/1993, o prazo do contrato fica, como regra, adstrito ao crédito orçamentário, mas há exceções importantes, especialmente para serviços de natureza contínua, que são aqueles que não podem ser interrompidos sem prejuízo da atividade administrativa. A limpeza predial é o exemplo típico de serviço contínuo: o prédio não pode virar uma selva urbana só porque o orçamento virou o calendário. Nesses casos, a lei autoriza prorrogações sucessivas, desde que isso seja mais vantajoso para a Administração e haja previsão no edital e no contrato. É exatamente por isso que o gabarito é a letra D: o contrato de prestação de serviços contínuos pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com o objetivo de obter preços e condições mais vantajosas, respeitado o limite de 60 meses, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993. Em algumas hipóteses excepcionais, a própria lei ainda admite ampliação além desse limite, mas isso depende de justificativa específica e autorização legal. Então, para concursos, guarde a lógica: serviço contínuo permite prorrogação, mas não vira contrato infinito. A Administração ganha flexibilidade, e o controle legal ganha seu freio de mão.