O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
- A)Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
Errada, porque o registro dos atos constitutivos é característica de fundação de direito privado, não de fundação pública de direito público.
- B)Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
Certa, porque a fundação pública com personalidade jurídica de direito público é criada por lei ordinária específica, e não por simples registro ou por lei complementar.
- C)Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
Errada, porque é possível sim a fundação pública ter personalidade jurídica de direito público, sendo tratada como fundação autárquica pela doutrina majoritária.
- D)Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
Errada, porque a Constituição exige lei específica, mas não lei complementar, para a criação dessa entidade.
Gabarito: B
A fundação pública é uma espécie de entidade da Administração Indireta e pode assumir, conforme a lei, personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Quando ela recebe personalidade de direito público, a doutrina e a jurisprudência a tratam como uma verdadeira fundação autárquica, submetida predominantemente ao regime de direito público. A Constituição, no art. 37, XIX, diz que a criação de autarquias e a autorização para instituir fundações dependem de lei específica, e a estruturação concreta da entidade segue a lei que a instituiu ou autorizou. O ponto-chave aqui é separar duas ideias que a banca adora misturar: criar diretamente e autorizar/criar após registro. Para fundação pública de direito público, não existe esse “nasce no cartório”. A pessoa jurídica surge por lei ordinária específica, porque o próprio Estado já está constituindo a entidade pública por ato legislativo. Já o registro de atos constitutivos é típico das fundações de direito privado, que dependem de autorização legal e depois ganham personalidade com o registro. Como o enunciado quer uma fundação pública com personalidade de direito público, a lógica muda completamente: trata-se de criação por lei específica, e não por registro. Por isso, a alternativa B está correta. Em resumo: se a fundação é de direito público, a personalidade já vem da lei. Se fosse de direito privado, aí sim haveria autorização legal e registro posterior. A FGV gosta muito dessa casca de banana.