A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
- A)É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
Correta, porque a Lei 14.133/2021 admite dispensa de licitação na compra de imóvel quando a instalação e a localização condicionarem a escolha.
- B)Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
Errada, porque a desapropriação não é a única forma de aquisição de imóvel pela Administração; há também compra direta, inclusive com dispensa de licitação em hipóteses legais.
- C)É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
Errada, porque a compra de imóvel não exige obrigatoriamente concorrência, já que a lei prevê dispensa quando a localização e a instalação justificarem a escolha.
- D)É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
Errada, porque leilão é modalidade típica para alienação de bens, e não para compra de imóvel pela Administração.
Gabarito: A
A compra de imóvel pela Administração é uma hipótese clássica de contratação direta. Pela Lei 14.133/2021, a licitação é dispensável quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, normalmente apurado por avaliação prévia. A lógica é simples: se o prédio precisa estar naquele ponto da cidade, com aquelas características, a disputa competitiva pode perder o sentido. Perceba que não se trata de dizer que a Administração pode comprar qualquer imóvel do jeito que quiser. Ela precisa justificar a escolha, demonstrar a vantagem da localização e formalizar a compatibilidade do preço. É o famoso caso em que a burocracia não manda mais que a realidade: às vezes, o imóvel certo é aquele mesmo, e pronto. No enunciado, a autarquia encontrou um imóvel adequado para sua nova sede, no centro da cidade, e o proprietário aceitou vendê-lo pelo preço de avaliação da Administração. Isso encaixa exatamente na hipótese legal de dispensa de licitação para aquisição de imóvel, porque a localização e as necessidades de instalação condicionam a escolha. Por isso, o gabarito é a letra A. A Administração pode comprar o bem imóvel sem licitação nessas condições, e não está obrigada a usar concorrência nem leilão.