A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado. A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- A)A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Errada, porque não se trata de poder disciplinar e a Administração não pode apreender bens para cobrar multa administrativa.
- B)A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
Errada, porque a situação realmente envolve poder de polícia, mas isso não autoriza apreensão de bens pela Administração para quitar a dívida.
- C)A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Errada, porque a base de atuação não é o poder disciplinar, e a questão ainda erra ao tratar a apreensão de bens como possibilidade automática.
- D)A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
Certa, pois a multa decorre do poder de polícia ambiental e sua cobrança não permite apreensão administrativa de bens para pagamento imediato.
Gabarito: D
Aqui a palavra-chave é poder de polícia. Quando a Administração multa uma empresa por lançar esgoto clandestino em lagoa, ela está atuando para proteger o interesse público, a saúde e o meio ambiente, o que é típico da função de polícia administrativa. Não se trata de poder disciplinar, porque esse poder incide sobre servidores e pessoas sujeitas a vínculo especial com a Administração, não sobre qualquer particular em geral. Outro ponto importante: a multa administrativa é sanção e pode ser aplicada sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Mas isso não significa que a Administração possa sair apreendendo bens para pagar a dívida, porque a cobrança forçada de multa não quitada depende de cobrança judicial, como execução fiscal. A confusão da questão está em misturar sanção administrativa com execução material da dívida. A Administração pode lavrar o auto, apurar a infração e impor a multa, mas não pode, por conta própria, tomar bens do devedor para satisfazer o crédito. A autotutela não autoriza esse atalho patrimonial. Para receber o valor, o caminho é a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, conforme o regime da Lei 6.830/1980 e da lógica do art. 131 do CTN. Por isso, a afirmativa correta é a que reconhece o exercício do poder de polícia, mas afasta a apreensão de bens para quitação da multa. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta transformar multa administrativa em uma espécie de penhora instantânea feita pela própria Administração.