Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- A)A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
Errada, porque a improbidade não exige apenas enriquecimento do agente; também pode decorrer de violação aos princípios da Administração.
- B)O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
Errada, porque a apuração de prejuízo ao erário não é condição indispensável em toda e qualquer ação de improbidade.
- C)A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
Certa, pois a Lei 8.429/1992 admite improbidade por violação a princípios administrativos, ainda que não haja dano nem enriquecimento.
- D)A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
Errada, porque a improbidade não se limita aos atos expressamente descritos de forma restritiva como sugere a alternativa, e a contratação irregular pode ser enquadrada na lei.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade Administrativa não ficou limitada a dois cenários clássicos, que muita gente decora no piloto automático: enriquecimento ilícito e dano ao erário. Ela também alcança atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992. No caso, o dirigente ignorou o resultado da licitação e contratou empresa ligada ao seu genro, o que aponta forte violação à impessoalidade e à moralidade administrativa. Por isso, a ação de improbidade pode ser proposta mesmo sem prova de enriquecimento do agente e mesmo sem demonstração de prejuízo financeiro aos cofres públicos. O foco, aqui, é a conduta ímproba em si, e não apenas o saldo contábil da história. A jurisprudência sempre caminhou nessa linha ao admitir a responsabilização por violação aos princípios administrativos, quando houver o elemento subjetivo exigido pela lei. Então, o gabarito C está correto porque a improbidade não depende, necessariamente, de dano ao erário ou ganho indevido do agente. Basta a prática de ato ímprobo tipificado na lei, como a afronta aos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições. Em linguagem de prova: não precisa haver rombo na conta nem bolso cheio para existir improbidade.