O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
- A)Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
Errada, porque pessoas jurídicas da Administração indireta podem explorar atividade econômica em hipóteses excepcionais previstas na Constituição.
- B)As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
Errada, pois a Administração indireta não é totalmente impedida de atuar na economia; empresa pública e sociedade de economia mista podem fazê-lo nos casos autorizados.
- C)Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
Errada, porque autarquia não desempenha atividade econômica como regra, e agência reguladora exerce função regulatória, não exploração econômica.
- D)A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.
Certa, pois a Constituição admite a criação de empresa pública para exploração econômica quando isso atender a relevante interesse coletivo.
Gabarito: D
A regra no Direito Administrativo é simples: o Estado não deve competir com o particular por esporte, mas pode atuar diretamente na economia em situações excepcionais. A Constituição permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente quando isso for necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme o art. 173 da CF. Nesses casos, a atuação costuma ocorrer por empresa pública ou sociedade de economia mista, que funcionam sob regime jurídico de direito privado, com algumas sujeições públicas. No enunciado, o Estado criou uma empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas. Isso revela uma atuação estatal voltada ao desenvolvimento econômico e ao atendimento de interesse coletivo relevante, o que encaixa exatamente na autorização constitucional. Ou seja: não é uma aventura empresarial qualquer, mas uma intervenção admitida pelo texto constitucional. O gabarito D está correto porque a Constituição não proíbe a exploração de atividade econômica por empresa pública; ao contrário, ela admite essa criação quando houver relevante interesse coletivo. A doutrina administrativista costuma destacar que esse tipo de atuação é excepcional e justificada por finalidade pública concreta, sem confundir com prestação de serviço público nem com atividade típica de regulação. Então, guarde a ideia-chave: Administração Indireta pode, sim, atuar economicamente, mas isso depende da moldura constitucional do art. 173. O Estado entra no jogo, porém só quando a partida tem motivo forte o bastante.