O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- A)Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
Errada, porque nulidade pressupõe vício de legalidade na origem do ato, o que não é o caso, já que a autorização era válida quando foi editada.
- B)Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
Certa, porque a lei posterior proibiu a atividade e tornou o ato incompatível com o novo regime jurídico, caracterizando caducidade.
- C)O ato em questão deve ser cassado.
Errada, porque cassação ocorre quando o particular descumpre condições impostas no ato, e o enunciado não fala em infração do beneficiário.
- D)O ato em questão deve ser revogado.
Errada, porque revogação decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração, e aqui a extinção decorre de lei nova, não de mérito administrativo.
Gabarito: B
Quando você estuda extinção dos atos administrativos, vale separar bem os motivos: a Administração pode retirar um ato por ilegalidade, por conveniência, por descumprimento de condição ou porque surgiu uma lei nova que tornou aquele ato incompatível com o ordenamento. É aí que entra a caducidade. A caducidade ocorre quando um ato válido, em regra, perde eficácia porque uma norma jurídica posterior impede a sua permanência. Em outras palavras: o ato nasceu em paz, mas depois a lei mudou o jogo. A doutrina clássica e a prática administrativa tratam isso como extinção por superveniente incompatibilidade normativa. No caso da questão, o Estado concedeu autorização para uma atividade e, depois, veio uma lei proibindo essa atividade. Como a vedação decorre de norma posterior, o ato não é nulo desde a origem, nem está sendo revogado por simples conveniência administrativa. O que acontece é a perda de eficácia por incompatibilidade com a lei nova, isto é, caducidade. Então, o gabarito B está correto porque a autorização deixou de poder subsistir diante da nova disciplina legal. A revogação depende de juízo de conveniência e oportunidade sobre ato válido e eficaz, enquanto a caducidade nasce da superveniência de norma que veda o que antes era permitido.