João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
- A)O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
Errada, porque o recurso não é dirigido diretamente à autoridade superior: ele é apresentado à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la ou encaminhá-lo à instância competente.
- B)O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Errada, pois o prazo geral para recurso administrativo é de 10 dias, salvo disposição legal específica, e não de 30 dias.
- C)A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda a exigência de caução para interposição de recurso administrativo, salvo previsão legal expressa em sentido diverso.
- D)O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Certa, pois o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa, nos termos da Lei 9.784/1999.
Gabarito: D
Na Lei 9.784/1999, o recurso administrativo é um instrumento de revisão interna da decisão, mas ele não trava a autotutela da Administração. Ou seja: mesmo que o recurso nem seja conhecido por algum vício formal, a Administração ainda pode rever de ofício um ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa. Isso aparece no art. 63, parágrafo 2º, da lei. A lógica é bem prática: o sistema administrativo não quer só resolver brigas processuais, mas também corrigir ilegalidades. Então, se houver um ato ilegal, a Administração pode e deve corrigi-lo, observados os limites legais e a estabilidade das situações já consolidadas. Por isso o gabarito está na alternativa D. Ela reproduz exatamente a regra legal: o não conhecimento do recurso não impede a revisão de ofício do ato ilegal, desde que não haja preclusão administrativa. Vale lembrar que a FGV gosta de trocar os conceitos de recurso, revisão de ofício e hierarquia. Aqui, o ponto central é que o recurso não é a única porta de correção do erro administrativo, porque a autotutela continua funcionando dentro das balizas da lei.