Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
- A)Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
Errada, porque a autarquia é criada diretamente por lei específica e não depende de registro de atos constitutivos para existir.
- B)Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
Errada, porque a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e sua criação depende de lei autorizativa, além de registro dos atos constitutivos.
- C)Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Certa, porque a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e sua instituição exige lei autorizativa e posterior registro dos atos constitutivos.
- D)Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
Errada, porque nem todas as entidades da administração indireta dependem de registro para existir, já que a autarquia é criada diretamente pela lei.
Gabarito: C
Na administração indireta, a forma de criação muda conforme a natureza da entidade. A autarquia nasce diretamente da lei, ou seja, a própria lei já a cria, sem precisar de ato constitutivo registrado para existir. Já as entidades de direito privado, como empresa pública e sociedade de economia mista, dependem de uma lei autorizativa e depois seguem os atos de constituição e registro, como uma pessoa jurídica comum, embora com regime especial. O pulo do gato aqui é separar "criação" de "autorização para criar". A lei pode criar a autarquia, mas pode apenas autorizar a criação das demais entidades. Isso está em linha com o art. 37, XIX, da CF, que diz que somente por lei específica se cria autarquia e se autoriza a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. Por isso, a alternativa C está correta: a sociedade de economia mista depende de lei autorizativa e de registro de seus atos constitutivos, porque é pessoa jurídica de direito privado. O registro é necessário para a personalidade jurídica nascer de fato, como ocorre com as pessoas privadas em geral. Em prova, lembre: autarquia nasce da lei; empresa estatal e SEM precisam de autorização legal e registro. A FGV gosta de misturar essas etapas para ver se você troca "criação" por "autorização" e ainda confunde direito público com direito privado. Se você enxergar essa diferença, metade da questão já foi embora.