A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- A)A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Certa: a concessionária pode promover desapropriações se houver autorização expressa na lei ou no contrato, conforme o regime da concessão.
- B)As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
Errada: a concessionária, embora seja pessoa jurídica de direito privado, pode receber essa atribuição por delegação legal e contratual.
- C)O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
Errada: a imissão ou o ingresso ligado à desapropriação não depende, em regra, de autorização judicial prévia, bastando o ato expropriatório e o cumprimento dos requisitos legais.
- D)Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
Errada: bens públicos municipais podem, em certas hipóteses, ser desapropriados por outro ente federado, respeitados os requisitos constitucionais e legais.
Gabarito: A
Em concessão de serviço público, a concessionária não faz só o "trabalho final" de prestar o serviço. Em muitos casos, ela também recebe tarefas instrumentais para viabilizar a prestação, como promover desapropriações e instituir servidões administrativas. Isso aparece na Lei 8.987/1995, que admite essa atuação desde que haja autorização do poder concedente e que isso esteja previsto no edital e no contrato. Ou seja: a empresa continua privada, mas recebe uma função pública específica para tocar o projeto até o fim. A lógica é simples: se o serviço só funciona depois de desapropriar áreas necessárias, não faz sentido obrigar a União a executar tudo diretamente quando o próprio regime da concessão permite delegar essa providência. A concessionária pode atuar, mas não por conta própria e nem por impulso. Ela precisa de autorização expressa, dentro da moldura legal e contratual. Por isso a alternativa A está correta. Ela traduz exatamente essa ideia de delegação condicionada: a concessionária pode promover desapropriações se houver autorização expressa constante da lei ou do contrato. Na prática, a lei é o piso, e o contrato detalha o caminho. É o clássico caso em que o Estado entrega a execução, mas continua controlando as regras do jogo. As demais alternativas tentam confundir você com a natureza privada da concessionária ou com formalidades que não existem. Em desapropriação, o ponto central é a competência e a autorização legal, não a forma societária de quem executa a medida nem a necessidade de decisão judicial prévia para todo e qualquer ingresso no imóvel.