As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas. Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
- A)O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Certa: o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer se houver decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exatamente como prevê o art. 31, §2º, da Constituição.
- B)A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
Errada: Tribunal de Contas integra o sistema de controle externo, e não o controle interno da Administração Pública.
- C)A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
Errada: a atuação do Tribunal de Contas estadual não depende da criação de Tribunal de Contas do Município, e a Constituição ainda veda a criação de novos TCMs, salvo as hipóteses constitucionais já existentes.
- D)As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.
Errada: a fiscalização das contas do Prefeito decorre diretamente da Constituição, não de previsão na Lei Orgânica do Município.
Gabarito: A
Aqui o ponto central é o art. 31 da Constituição: as contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal, mas com parecer prévio do Tribunal de Contas competente. Em outras palavras, o Tribunal de Contas não substitui a Câmara no julgamento político-administrativo das contas de governo, ele funciona como órgão técnico de apoio e fiscalização. Parece detalhe, mas em prova é o tipo de detalhe que salva ou derruba.