Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que
- A)a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
Errada, porque a independência entre as instâncias não é total quando a sentença penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
- B)haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
Certa, pois a absolvição criminal por inexistência do fato impede a punição administrativa com base no mesmo fato.
- C)em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
Errada, porque a decisão penal pode sim produzir efeitos na esfera administrativa em situações específicas, como neste caso.
- D)a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.
Errada, porque a punição administrativa pode ser anulada se estiver fundada em fato que a Justiça criminal declarou inexistente.
Gabarito: B
Em regra, as esferas penal e administrativa são independentes. Isso significa que o servidor pode responder ao mesmo tempo no processo administrativo disciplinar e na ação penal, sem que uma anule automaticamente a outra. Parece confuso, mas é a lógica do sistema: cada instância apura consequências próprias do mesmo fato. Só que essa independência não é absoluta. Quando o Poder Judiciário absolve o servidor criminalmente porque ficou provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria, essa conclusão faz coisa julgada e vincula a Administração. Em outras palavras, se a Justiça disse que o fato não existiu, não faz sentido a Administração punir o servidor pelo mesmo episódio. É exatamente o que acontece no enunciado: o servidor foi absolvido porque se provou a inexistência do ato ilícito atribuído a ele. Nessa hipótese, o processo administrativo disciplinar não pode manter punição baseada nesse mesmo fato. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, inclusive com base na ideia de que a independência das instâncias cede diante da decisão penal absolutória sobre a própria materialidade ou autoria. Então, o gabarito é a letra B: a decisão penal repercute no âmbito administrativo, impedindo a punição pelo fato já afastado na esfera criminal.