Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
- A)será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
Errada, porque o simples fato de Norberto ser agente público não basta para imputar automaticamente o fato ao Estado.
- B)será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
Errada, pois não se aplica teoria do risco integral aqui; além disso, faltou o nexo funcional entre a conduta e a atividade estatal.
- C)somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
Errada, porque a responsabilidade do Estado não é subsidiária nesses moldes e, neste caso, nem sequer se configura responsabilidade estatal.
- D)não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
Certa, porque Norberto, embora agente público, agiu fora da função e como particular, sem imputação do ato ao Estado.
Gabarito: D
A responsabilidade civil do Estado, em regra, nasce quando o dano é causado por agente público atuando nessa qualidade, em razão de uma conduta funcional ligada ao serviço. É a lógica do art. 37, § 6º, da Constituição: o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causem a terceiros. Mas repare no detalhe que a banca adora: nem toda ação de servidor gera responsabilização estatal automática. No caso, Norberto estava de folga, em frente à própria casa, de bermuda e sem camisa, e entrou em uma briga pessoal com um transeunte. Ou seja, a conduta foi totalmente desvinculada da função policial. Ele não estava em serviço, não estava em operação, nem usou a arma funcional da corporação. O fato de ser policial militar não faz com que qualquer ato seu vire ato do Estado. Ser agente público não é um "passe livre" para imputar tudo ao ente público. Por isso, o gabarito é a letra D. A responsabilidade estatal exige nexo entre a atuação e a qualidade funcional do agente, algo bem trabalhado pela doutrina e pela jurisprudência: se o agente age como particular, o Estado não responde por aquele ato. Aqui, a situação é de ato pessoal, com arma antiga de propriedade particular, em contexto de discussão privada. Resumo de prova: Estado responde pelo ato do agente quando ele age como agente; se ele age como cidadão comum, fora da função, a conta fica com ele. A banca da FGV gosta muito dessa distinção fina entre "ser servidor" e "atuar como servidor".