Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
Errada, porque a essencialidade do serviço não impede a suspensão por inadimplência quando observados os requisitos legais.
- B)A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
Certa, pois a Lei 8.987/1995 admite a suspensão do serviço por falta de pagamento, desde que haja prévia notificação do usuário.
- C)Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
Errada, porque a disciplina tarifária de serviço concedido não pode ser alterada livremente por lei estadual para criar isenção dessa natureza.
- D)Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
Errada, porque o ato de dirigente de concessionária pode, em certas situações, ser questionado por mandado de segurança, já que há exercício de função pública delegada.
Gabarito: B
Quando a Administração presta o serviço diretamente ou por concessão, o usuário não ganha um passe livre para deixar de pagar e seguir consumindo indefinidamente. Na Lei 8.987/1995, que rege as concessões e permissões, existe regra expressa autorizando a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, desde que haja prévia notificação. É o famoso: não pagou, avisa primeiro; depois, pode cortar. No caso da energia elétrica, isso vale com bastante força, porque o serviço é essencial, mas essencial não significa impagável para sempre. O STJ e a legislação de regência admitem a suspensão do fornecimento por falta de pagamento, desde que respeitado o procedimento legal. Ou seja, a essencialidade do serviço não elimina a consequência do inadimplemento. Por isso o gabarito é a letra B: a própria lei autoriza a suspensão, mas impõe uma condição importante, que é a notificação prévia do usuário. Sem essa etapa, o corte pode ser ilegal; com ela, a concessionária atua dentro da regra. As demais alternativas tentam confundir você com argumentos bonitos, mas errados: serviço essencial não impede corte por inadimplência, lei estadual não pode criar isenção tarifária desse jeito, e concessionária pode, sim, ser atacada por mandado de segurança em certas hipóteses, porque exerce função pública delegada.