Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu. O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:
- A)Discricionário.
Incorreta. O caso não envolve escolha legítima de conveniência e oportunidade.
- B)Hierárquico.
Incorreta. Não se discute relação de subordinação interna.
- C)De polícia.
Incorreta. Poder de polícia pode existir na habilitação, mas a situação destaca ato vinculado após cumprimento dos requisitos.
- D)Disciplinar.
Incorreta. Poder disciplinar recai sobre apuração e punição de infrações funcionais ou administrativas.
- E)Vinculado.
Correta. A negativa por mera conveniência viola o poder vinculado.
Gabarito: E
Quando a lei define todos os requisitos e o particular os cumpre, a Administração não escolhe por conveniência: deve praticar o ato vinculado, como a expedição de documento habilitatório.