Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, de licitações e contratos administrativos, para que seja possível à Administração demonstrar a inviabilidade de competição e realizar a contratação de um bem permanente por meio de uma inexigibilidade de licitação.
- A)Documento de comprovação de que o material é fornecido por empresa ou representante comercial exclusivos, desconsiderada a preferência por marca específica.
Incorreta. Falta idoneidade do documento e a vedação à preferência de marca.
- B)Documento idôneo de comprovação de que o material é fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
Correta. A alternativa traz os requisitos legais de fornecedor exclusivo.
- C)Documento de exclusividade de transferência de tecnologia nas contratações de bens permanentes realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
- D)Documento idôneo de comprovação de que se trata de aquisição de bem permanente destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- E)Documento de impossibilidade de aquisição pelas modalidades de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Gabarito: B
A inexigibilidade por fornecedor exclusivo exige documento idôneo que comprove exclusividade de produtor, empresa ou representante comercial, sendo vedada a preferência por marca específica.