Os atos administrativos possuem atributos que lhe são peculiares: presunção de legitimidade; imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. O atributo presunção de legalidade presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade. 2. Autoexecutoriedade pressupõe que o ato será executado quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário. 3. O atributo imperatividade define que os atos administrativos poderão se impor a terceiros, independente da sua aquiescência, gerando obrigações ou impondo restrições. 4. O atributo imperatividade está presente em todos os atos administrativos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A)São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
A alternativa reúne apenas as afirmativas 1 e 3 como corretas. A 1 está de acordo com a ideia de presunção de legitimidade/legalidade do ato administrativo, que faz com que ele seja considerado válido enquanto não houver prova em contrário, em razão da submissão da Administração ao princípio da legalidade. A 3 também descreve bem a imperatividade, pois o ato pode impor deveres ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância.
- B)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A alternativa afirma que somente as afirmativas 2 e 4 estariam corretas. A 2 realmente corresponde à noção de autoexecutoriedade, já que a Administração pode executar o ato diretamente, sem precisar de consentimento do destinatário e, em regra, sem prévia ordem judicial, quando houver autorização legal ou urgência. Já a 4 erra ao dizer que a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, porque ela não existe nos atos meramente enunciativos, declaratórios ou em vários atos negociais e permissivos.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa reúne as afirmativas 1, 2 e 3 como corretas, e essa é a solução adequada. A 1 expressa a presunção de legitimidade/legalidade dos atos administrativos; a 2 traduz a autoexecutoriedade como possibilidade de execução direta pela Administração; e a 3 define corretamente a imperatividade como imposição unilateral de efeitos a terceiros. A 4 fica de fora porque a imperatividade não é atributo universal de todo ato administrativo.
- D)São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A alternativa diz que as afirmativas 2, 3 e 4 seriam as corretas. As afirmativas 2 e 3 estão bem formuladas, pois tratam, respectivamente, da autoexecutoriedade e da imperatividade. O problema está na 4: nem todo ato administrativo é imperativo, porque muitos apenas reconhecem situações, certificam fatos ou concedem direitos, sem impor obrigações ou restrições.
- E)São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A alternativa sustenta que todas as quatro afirmativas estariam corretas. Isso não se sustenta porque a 4 é incorreta ao afirmar que a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, quando na verdade esse atributo aparece apenas nos atos que impõem comandos ou restrições. Assim, embora as afirmativas 1, 2 e 3 estejam compatíveis com a teoria dos atributos do ato administrativo, a inclusão da 4 invalida a alternativa.
Gabarito: C
Os atos administrativos costumam aparecer com alguns atributos bem cobrados em prova: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Em linguagem simples, isso significa que o ato nasce com uma “aura” de validade, pode impor efeitos a terceiros e, em certos casos, pode ser executado diretamente pela Administração, sem precisar pedir licença ao particular. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, trata esses atributos como marcas típicas do ato administrativo, embora nem todos apareçam em qualquer ato. A afirmativa 1 foi aceita pela banca porque está falando da presunção de legalidade como ideia de que a atuação administrativa é presumida conforme o Direito, justamente porque a Administração está submetida ao princípio da legalidade. Na prática, a doutrina costuma usar mais a expressão presunção de legitimidade, mas o sentido cobrado ficou alinhado ao conteúdo do atributo. A afirmativa 2 também está correta: autoexecutoriedade é a possibilidade de o ato ser executado pela própria Administração quando necessário e possível, sem depender do consentimento do destinatário. Isso não quer dizer que todo ato seja autoexecutório, mas apenas que, quando a lei autoriza ou a urgência exige, a Administração pode agir diretamente. A afirmativa 3 igualmente está certa, porque a imperatividade permite que o ato se imponha a terceiros independentemente de concordância, criando obrigações ou restrições. Já a 4 está errada, porque a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos: atos enunciativos, por exemplo, não impõem deveres dessa forma. Por isso, o gabarito é a alternativa C.